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CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO
1. PRODUTOS
A TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. está autorizada por determinadas Instituições de Ensino no exterior a promover e receber inscrições de pessoas interessadas em participar de cursos no exterior e atuar como intermediária das partes interessadas na troca de informações e documentos, indicando ao ASSESSORADO, cursos adequados ao seu perfil, fornecendo informações sobre o curso e quaisquer outros dados de interesse para o ASSESSORADO.
A TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. disponibiliza os seguintes PACOTES DE ASSESSORIA EDUCACIONAL para seus Clientes:
A) ESSENTIAL. Os serviços prestados nesta categoria compreendem: 1) Atendimento personalizado em português durante todo o período acadêmico, com a entrega de: Guia com a lista de documentos e procedimentos necessários para iniciar os estudos na Argentina, guia do assessorado com informações e dicas sobre o país ; 2) Legalização de documentos: apostilamento sob a Convenção de Haia no Ministério das Relações Exteriores (ou Itamaraty) em Brasília, convalidação e legalização de documentos no Ministério de Educação da Argentina exigidos pelas universidades, emissão e legalização do Certificado de Antecedentes Criminais do Brasil, e envio postal necessário para o trânsito de documentos entre países; 3) Matrícula na Universidade: Auxílio na escolha e procedimentos de pré-inscrição e matrículas em Universidades Públicas, ou reserva de vaga em universidades particulares; 4) Emissão do DNI: Agendamento, acompanhamento ao Ministério de Imigração Argentino e pagamento de taxas para emissão do Documento Nacional de Identidade (DNI), emissão do Certificado de Antecedentes Criminais da Argentina, traslados internos se eventualmente necessários, na cidade para a realização dos trâmites; 5) Orientações para: retirada do certificado de domicílio na Argentina, melhores cotações de câmbio de moeda, transferência do título eleitoral, na busca de passagens aéreas/rodoviárias, a fim de auxiliar na opção de melhor preço, cuidados, dentre outras informações necessárias – não efetuando qualquer compra pelo assessorado-; inscrição na prova do SIELE; 6) Esclarecimento de dúvidas: Revalida/Mais Médicos/Residências médicas na Espanha, constância de CUIL (N° de carteira de trabalho da Argentina); 7) Auxílio na forma de: participação em grupo exclusivo de WhatsApp para interagir com outros assessorados e esclarecer dúvidas, confraternização e palestra informativa, atividades gratuitas de integração social e cultural com a BAIS Argentina, cartão de benefícios e descontos da BAIS Argentina; 8)KIT TFA (guia, mapa, adaptador de tomada, camiseta, pasta e caderno);
B) STANDARD. Os serviços prestados nesta categoria compreendem: 1) Atendimento personalizado em português durante todo o período acadêmico, com a entrega de: Guia com a lista de documentos e procedimentos necessários para iniciar os estudos na Argentina, guia do assessorado com informações e dicas sobre o país ; 2) Legalização de documentos: apostilamento sob a Convenção de Haia no Ministério das Relações Exteriores (ou Itamaraty) em Brasília, convalidação e legalização de documentos no Ministério de Educação da Argentina exigidos pelas universidades, emissão e legalização do Certificado de Antecedentes Criminais do Brasil, e envio postal necessário para o trânsito de documentos entre países; 3) Matrícula na Universidade: Auxílio na escolha e procedimentos de pré-inscrição e matrículas em Universidades Públicas, ou reserva de vaga em universidades particulares; 4) Emissão do DNI: Agendamento, acompanhamento ao Ministério de Imigração Argentino e pagamento de taxas para emissão do Documento Nacional de Identidade (DNI), emissão do Certificado de Antecedentes Criminais da Argentina, traslados internos se eventualmente necessários, na cidade para a realização dos trâmites; 5) Orientações para: retirada do certificado de domicílio na Argentina, melhores cotações de câmbio de moeda, transferência do título eleitoral, na busca de passagens aéreas/rodoviárias, a fim de auxiliar na opção de melhor preço, cuidados, dentre outras informações necessárias – não efetuando qualquer compra pelo assessorado-; 6) Auxílio na forma de: participação em grupo exclusivo de WhatsApp para interagir com outros assessorados e esclarecer dúvidas, confraternização e palestra informativa, atividades gratuitas de integração social e cultural com a BAIS Argentina, cartão de benefícios e descontos da BAIS Argentina; 7)KIT TFA (guia, mapa, adaptador de tomada, camiseta, pasta e caderno); 8) CURSO DE ESPANHOL INTENSIVO ONLINE: Curso preparatório com professora nativa com enfoque principal para obtenção do certificado dos Exames CEI, CELU e SIELE;
C) PREMIIUM. Os serviços prestados nesta categoria compreendem: 1) Atendimento personalizado em português durante todo o período acadêmico, com a entrega de: Guia com a lista de documentos e procedimentos necessários para iniciar os estudos na Argentina, guia do assessorado com informações e dicas sobre o país ; 2) Legalização de documentos: apostilamento sob a Convenção de Haia no Ministério das Relações Exteriores (ou Itamaraty) em Brasília, convalidação e legalização de documentos no Ministério de Educação da Argentina exigidos pelas universidades, emissão e legalização do Certificado de Antecedentes Criminais do Brasil, e envio postal necessário para o trânsito de documentos entre países; 3) Matrícula na Universidade: Auxílio na escolha e procedimentos de pré-inscrição e matrículas em Universidades Públicas, ou reserva de vaga em universidades particulares; 4) Emissão do DNI: Agendamento, acompanhamento ao Ministério de Imigração Argentino e pagamento de taxas para emissão do Documento Nacional de Identidade (DNI), emissão do Certificado de Antecedentes Criminais da Argentina, traslados internos se eventualmente necessários, na cidade para a realização dos trâmites; 5) Orientações para: retirada do certificado de domicílio na Argentina, melhores cotações de câmbio de moeda, transferência do título eleitoral, na busca de passagens aéreas/rodoviárias, a fim de auxiliar na opção de melhor preço, cuidados, dente outras informações necessárias – não efetuando qualquer compra pelo assessorado-; inscrição na prova do SIELE; retirada da carteira de habilitação na Argentina; na busca de trabalho na Argentina 6) Esclarecimento de dúvidas: Revalida/Mais Médicos/Residências médicas na Espanha, constância de CUIL (N° de carteira de trabalho da Argentina); 7) Auxílio na forma de: participação em grupo exclusivo de WhatsApp para interagir com outros assessorados e esclarecer dúvidas, confraternização e palestra informativa, atividades gratuitas de integração social e cultural com a BAIS Argentina, cartão de benefícios e descontos da BAIS Argentina; City tour pelos principais pontos turísticos da cidade de Buenos Aires ou Rosário; 50% off em viagens com a BAIS Argentina (Consultar destinos); 8)KIT TFA (guia, mapa, adaptador de tomada, camiseta, pasta e caderno); Material universitário digital para começar a estudar ainda no Brasil; 9) Legalização do diploma médico na Argentina (trâmite após conclusão da carreira); 10) Abertura de conta corrente universitária e cartão de crédito em banco argentino; 11) Material impresso de 2 matérias do curso de ingresso da universidade escolhida; 12) CURSO DE ESPANHOL INTENSIVO ONLINE: Curso preparatório com professora nativa com enfoque principal para obtenção do certificado dos Exames CEI, CELU e SIELE; 13) Indicação sobre planos de saúde; 14) Desconto especial em consultas odontológicas (dentista brasileiro); 15)Tradução do CV para o idioma espanhol; 16) Aulas de apoio presenciais de uma matéria (1º parcial) com material;
D) VIP. Os serviços prestados nesta categoria compreendem: 1) Atendimento personalizado em português durante todo o período acadêmico, com a entrega de: Guia com a lista de documentos e procedimentos necessários para iniciar os estudos na Argentina, guia do assessorado com informações e dicas sobre o país ; 2) Legalização de documentos: apostilamento sob a Convenção de Haia no Ministério das Relações Exteriores (ou Itamaraty) em Brasília, convalidação e legalização de documentos no Ministério de Educação da Argentina exigidos pelas universidades, emissão e legalização do Certificado de Antecedentes Criminais do Brasil, e envio postal necessário para o trânsito de documentos entre países; 3) Matrícula na Universidade: Auxílio na escolha e procedimentos de pré-inscrição e matrículas em Universidades Públicas, ou reserva de vaga em universidades particulares; 4) Emissão do DNI: Agendamento, acompanhamento ao Ministério de Imigração Argentino e pagamento de taxas para emissão do Documento Nacional de Identidade (DNI), emissão do Certificado de Antecedentes Criminais da Argentina, traslados internos se eventualmente necessários, na cidade para a realização dos trâmites; 5) Orientações para: retirada do certificado de domicílio na Argentina, melhores cotações de câmbio de moeda, transferência do título eleitoral, na busca de passagens aéreas/rodoviárias, a fim de auxiliar na opção de melhor preço, cuidados, dentre outras informações necessárias – não efetuando qualquer compra pelo assessorado-; inscrição na prova do SIELE; retirada da carteira de habilitação na Argentina; na busca de trabalho na Argentina 6) Esclarecimento de dúvidas: Revalida/Mais Médicos/Residências médicas na Espanha, constância de CUIL (N° de carteira de trabalho da Argentina); 7) Auxílio na forma de: participação em grupo exclusivo de WhatsApp para interagir com outros assessorados e esclarecer dúvidas, confraternização e palestra informativa, atividades gratuitas de integração social e cultural com a BAIS Argentina, cartão de benefícios e descontos da BAIS Argentina; City tour pelos principais pontos turísticos da cidade de Buenos Aires ou Rosário; 50% off em viagens com a BAIS Argentina (Consultar destinos); 8)KIT TFA (guia, mapa, adaptador de tomada, camiseta, pasta e caderno); Material universitário digital para começar a estudar ainda no Brasil; 9) Legalização do diploma médico na Argentina (trâmite após conclusão da carreira); 10) Abertura de conta corrente universitária e cartão de crédito em banco argentino; 11) Material impresso de 2 matérias do curso de ingresso da universidade escolhida; 12) CURSO DE ESPANHOL INTENSIVO ONLINE: Curso preparatório com professora nativa com enfoque principal para obtenção do certificado dos Exames CEI, CELU e SIELE; 13) Indicação sobre planos de saúde; 14) Desconto especial em consultas odontológicas (dentista brasileiro); 15)Tradução do CV para o idioma espanhol; 16) Aulas de apoio presenciais de uma matéria (1º parcial) com material e Aulas de apoio presenciais de duas matérias completas (1º e 2º parcial) com material; 17) Garantia Vestibular/ENEM: Devolução do dinheiro em caso de aprovação e decisão de permanência no Brasil; 18) ESPANHOL INTENSIVO: Aulas presenciais de conversação intensiva com uso da linguagem em situações cotidianas; 19) Consulta com psicóloga brasileira; 20) Coaching Educacional; 21) Acompanhamento personalizado durante o primeiro mês; 22) Número telefônico exclusivo 24/7 para qualquer urgência do assessorado; 23) Plano de saúde para consultas médicas dos primeiros 30 dias; 24) Chip argentino de celular; 25) Cartão de transporte público; 26) Cartão de desconto em supermercados; 27) Orientação na busca de hospedagem; 28) Visita ao campus da Universidade de Buenos Aires (UBA) – Cidade Universitária; 29) Recepção personalizada no aeroporto ou rodoviária com até dois acompanhantes; 30) Acesso a plataforma do curso de espanhol online com 8 módulos direcionado as provas internacionais do SIELE, CEI, CELU, DELE (exercícios e atenção exclusiva com professor).
As especificações dos serviços de pacote contratado pelo Cliente estarão previstas no Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Educacional Internacional, recebido pelo Cliente no momento da aquisição do serviço.
2. DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. O pagamento de quaisquer despesas de viagem, hospedagem, alimentação, mensalidades, traduções de documentos, matrículas em universidades particulares, deslocamento até o país, provas para a obtenção do certificado de espanhol, emissão do Certificado de Espanhol, fotocópias, reconhecimento de firmas, autenticações ou quaisquer outras despesas que o ASSESSORADO venha a ter para ingresso na universidade Argentina; garantia de ingresso na universidade escolhida; fornecimento de moradia e trabalho; validação do diploma superior obtido pelo assessorado no Brasil; assessoria em relação a problemas diversos, tais como companhia de telefonia móvel, passagens, hospedagem, aluguéis, entre outros.
A hospedagem é de integral responsabilidade do assessorado, sendo que a TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. somente concederá informações e orientações sobre os diversos tipos de moradia existentes na cidade eleita, não estando autorizada a proceder com qualquer interferência na locação TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. pelo assessorado.
3. DAS EXIGÊNCIAS PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE. A TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. não se responsabilizará por quaisquer alterações do processo de ingresso na universidade (tais como eventuais mudanças no cronograma), ou informações e reajustes de valores de matrícula ou mensalidades, cabendo ao assessorado o pagamento das eventuais diferenças de valores que possam surgir, assim como a TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. não se responsabiliza em qualquer alteração de datas de provas, férias, greves e outros assuntos internos de qualquer universidade da Argentina, bem como eventuais problemas que o assessorado tiver dentro da Universidade.
2. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A. Preços
Os serviços têm valor fixo de acordo com o pacote escolhido. Estes valores podem sofrer alterações devido a alterações de mercado, ou ainda serem temporariamente substituídos por preços especiais/promocionais, sem que tais alterações retroajam a contratações anteriores. Os preços apresentados na tabela estão em Reais do Brasil.
O Usuário deverá se atentar ao tipo de PACOTE contratado, observando o que está incluído no referido preço. Para tal informação, acesse a aba PACOTES: https://timeforargentina.com/pacotes/.
B. Formas de pagamento
A contratação da intermediação e assessoramento se efetiva no momento do pagamento do preço, que se dará à vista ou de forma parcelada, mediante boleto, Paypal ou cartão de crédito.
3. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL
Todos os Clientes deverão portar sua documentação pessoal necessária para a viagem. Em geral são aceitos os seguintes documentos:
(i) Viagens Nacionais (original ou cópia autenticada) – conforme Resolução nº 130 da ANAC, de 08/12/2009: Carteiras de Identidade, carteiras nacionais de habilitação, carteiras profissionais emitidas pelos conselhos profissionais. No caso de estrangeiros, serão aceitos Passaporte ou Registro Nacional de Estrangeiros – RNE. Os menores deverão portar Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade, ou Passaporte quando estrangeiros, se viajando desacompanhados ou somente com um dos responsáveis, deverão portar, além dos documentos mencionados, Autorização de Viagem com firma reconhecida, de acordo com a legislação vigente; e
(ii) Viagens Internacionais: a documentação pessoal varia de acordo com as exigências de cada país, sendo de responsabilidade única e exclusiva do viajante providenciá-la. Em regra, o documento a ser apresentado deverá possuir validade mínima de 06 (seis) meses da data de retorno para o país de origem, além de visto válido até a data de retorno, conforme a necessidade de cada país.
Os gastos para obtenção da documentação pessoal são de inteira responsabilidade do Cliente assim como a apresentação desta no momento da viagem é de responsabilidade única e exclusiva do assessorado, sem qualquer responsabilidade para a TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA.
4. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE:
Sem prejuízo ao disposto nestas Condições Gerais e Obrigações previstas no Contrato de Prestação de Serviços, são responsabilidades do Cliente: (i) pagar o preço estabelecido para o Pacote escolhido; (ii) informar qualquer alteração em seu endereço residencial, telefone e conta de correio eletrônico; (iii) seguir as orientações da TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. e providenciar toda a documentação solicitada; (iv) indicar qual o curso de graduação que deseja realizar e em que universidade pretende estudar; (v) cumprir com as determinações feitas pela TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. e exigidas no processo administrativo, relativas a questões imigratórias e/ou na inscrição na Universidade; (vi) informar caso a sua chegada ocorra entre o dia 23/12 e 10/01, para que seja agendado o serviço de traslado para as categorias como STANDARD, PREMIUM e VIP; (vii) informar com 10 (dez) dias de antecedência à chegada, o nome da companhia aérea, número do voo, aeroporto, ou companhia de ônibus, , horário local de chegada na Argentina, número de acompanhantes, número de bagagens e o endereço completo; (viii) apresentar obrigatoriamente, caso o assessorado seja menor de idade, documento de emancipação com apostilamento de Haia realizado em cartório; (ix) apresentar obrigatoriamente, caso o assessorado seja casado, certidão de casamento com apostilamento de Haia realizado em cartório; (x) outorgar facultativamente, antes da ida até a Argentina, procuração pública de plenos poderes a pessoa de confiança no Brasil para representá-lo no Brasil, bem como informar a TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. do nome e contato do procurador outorgado; (xi) observar o prazo de envio de documentos à Brasília de acordo com as datas predeterminadas pela TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. em cláusula específica deste instrumento.
O não cumprimento de quaisquer das disposições acima e elencadas no Contrato de Prestação de Serviços, ensejará a possibilidade de a TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. proceder ao cancelamento, parcial ou total, do contrato firmado em decorrência do Pacote contratado, mediante cobrança de multa equivalente ao valor do referido Pacote, podendo o Cliente, ainda, vir a ser responsabilizado pelos danos e prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, nos termos da legislação em vigor.
5. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS PACOTES
A exclusiva prestação de serviço de assessoria e intermediação entre o assessorado e a universidade se inicia com a assinatura do presente instrumento e se encerra com a expedição do DNI, no momento em que o assessorado recebe a precária (documento comprovando a expedição).
6. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE PACOTES
QUAISQUER ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE PACOTE DEVERÁ SER SEMPRE REALIZADO ATRAVÉS DA TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA.
A. ALTERAÇÃO DO PACOTE PELO CLIENTE
A alteração da vigência deste Contrato poderá ocorrer por até 02(duas) vezes por intermédio de ADITAMENTO CONTRATUAL em relação ao curso e Universidade escolhida.
B. CANCELAMENTO DO PACOTE PELO CLIENTE
(i) Para o cancelamento e reembolso do valor pago por motivo de desistência da viagem, haverá a retenção de 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicialmente contratado, a título de perdas e danos, desde que ocorra com a antecedência mínima de 30(trinta) dias antes do embarque para Argentina.
(ii) O reembolso do valor pago será efetivado de acordo com as normas e prazos pré-determinados pela TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. previstos no Contrato de Prestação de Serviços avençado, devendo a TFA prestar todas as informações necessárias ao cliente.
(iii) A TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. não se responsabiliza por qualquer taxa de administração cobrada pela plataforma parceira para reembolso do valor pago, caso o pagamento tenha sido feito por cartão de crédito.
(iv) O cliente poderá exercer seu direito de arrependimento, por escrito, até 7(sete) dias corridos após a assinatura do presente contrato, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Passado o período legal previsto para arrependimento, serão cobradas multas percentuais, para desistências e cancelamentos.
C. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PELA TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA.
A TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. reserva-se o direito de cancelar o Pacote de Viagem nos seguintes casos: (i) não pagamento pelo Cliente do preço na forma acordada; (ii) não cumprimento, pelo Cliente, de quaisquer de suas obrigações; (iii) por caso fortuito e força maior.
7. RECLAMAÇÕES
Eventuais reclamações sobre os serviços contratados deverão ser efetuadas por escrito e protocoladas junto à TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA., via e-mail para [email protected]/, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término do Contrato, observada a vigência supramencionada, e, após este período, os serviços serão considerados perfeitos e acabados. Não será reconhecida a reclamação caso o cliente não faça uso das prerrogativas relacionadas na Lei n.º 8.078/90 ou faça uso de meios não idôneos, tais como publicidade negativa, onde será apurada a responsabilidade penal.
8. FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba – PR para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termos e Condições que não puderem ser solucionadas de comum acordo.
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. (i) não possui a pretensão de esgotar totalmente nestes Termos e Condições os assuntos pertinentes a normas e procedimentos, e (ii) compromete-se a tratar eventuais omissões deste instrumento com o indispensável bom senso, com a mais atenta consideração e boa-fé.
10. IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR:
O Cliente declara expressamente aceitar os Termos e Condições acima especificadas, assumindo a responsabilidade de ciência de seu conteúdo integral.
POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
A presente política abrange o tratamento que a TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. dá às informações capazes de identificar os Usuários, sejam as coletadas diretamente no site, sejam as armazenadas em suas bases de dados eletrônicos por outros meios de coleta, tais como preenchimento de cadastros ou consultas ao serviço de atendimento ao cliente.
Esta política não se aplica às empresas que a TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. não exerce participação ou controle societário. O site poderá fornecer acesso a links para outros sites externos cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. Assim, recomendamos aos Usuários que, ao serem redirecionados para sites externos, consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecer seus dados ou informações.
INFORMAÇÕES PESSOAIS
Quando necessário e para atender a legislação vigente, a TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. pedirá informações que identifiquem o usuário (“informações pessoais”) ou que nos permitam entrar em contato com você. De modo geral, as informações são solicitadas quando você pretende reservar, comprar, alterar ou cancelar serviços.
1. Tipos de informações que recolhemos
As informações pessoais coletadas pela TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. normalmente limitam-se ao seu nome, endereço residencial, número de documento de identificação e endereço de e-mail. Quanto mais informações corretas forem fornecidas, melhor será a personalização da sua experiência no nosso portal ou quando da utilização de nossos serviços. O cliente também garante que os dados pessoais fornecidos a TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. são verdadeiros, bem como comunicará a TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. qualquer modificação nos mesmos.
Eventualmente, outros dados serão necessários para o fornecimento de um determinado serviço ou informação, tais como número de cartão de crédito e outros dados pessoais. Os dados pessoais informados pelos nossos clientes terão tratamento automatizado e interligados com respectivos registros eletrônicos de dados pessoais que são de titularidade da TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA.
2. Como recolhemos as suas informações
As informações que recolhemos estão cobertas por esta Política de Privacidade e as informações que o site ou plataforma de terceiros recolhe estão sujeitas às práticas de privacidade do site ou plataforma de terceiros.
3. Utilização das suas informações
Um membro da TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. será o controlador de dados das suas informações para os seguintes fins:
(i) Proporcionar-lhe os produtos e serviços solicitados;
(ii) Comunicar consigo sobre a sua conta ou transações conosco e enviar-lhe informações sobre funções nos nossos sites e aplicações ou alterações às nossas políticas;
(iii) Escolhas e controles que podem estar disponíveis para si de acordo com a legislação local: Enviar-lhe ofertas e promoções para os nossos produtos e serviços ou produtos, com o devido consentimento; personalizar conteúdo e experiências; fornecer-lhe publicidade com base na sua atividade nos nossos sites e aplicações e nos sites e aplicações de terceiros;
(iv) Otimizar ou melhorar os nossos produtos, serviços e operações;
(v) Detectar, investigar e prevenir atividades que possam violar as nossas políticas ou que sejam ilegais.
A TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. ainda conta com membros operadores que utilizarão as informações coletadas para uso exclusivo e destinado a fiel execução do serviço ou produto contratado.
4. Partilhar as suas informações com outras empresas e instituições
Não partilharemos as suas informações pessoais fora dos serviços pela TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA., exceto em circunstâncias limitadas, necessárias à execução do assessoramento educacional internacional junto a Universidade escolhida e Instituições para legalização dos documentos necessários ao ingresso na referida Universidade.
5. Os seus controles e escolhas
Proporcionamos-lhe a capacidade de exercer certos controles e escolhas relativamente à nossa recolha, utilização e partilha das suas informações. De acordo com a legislação local, os controles e as escolhas podem incluir:
(i) Poder corrigir, atualizar e eliminar a sua conta de registro;
(ii) Poder alterar as suas opções de subscrição, newsletters e alertas, desde que inicialmente consentidos;
(iii) Poder escolher se deseja receber, da nossa parte, ofertas e promoções dos nossos produtos e serviços ou produtos e serviços que pensamos ser do seu interesse;
(iv) Poder escolher se partilhamos as suas informações pessoais com outras empresas para que possam enviar-lhe ofertas e promoções sobre os seus produtos e serviços;
(v) Poder escolher se deseja receber publicidade específica de diversas redes de publicidade, troca de dados, análise de marketing e outros prestadores de serviços aqui;
(vi) Você pode solicitar acesso às informações pessoais que armazenamos sobre você e pedir a correção ou exclusão das mesmas;
(vii) Pode exercer os seus controles e escolhas ou requerer acesso às suas informações pessoais, entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente no endereço eletrônico [email protected]/, ou seguindo as instruções fornecidas nas comunicações que lhe são enviadas. Saiba que, se não nos permitir recolher as suas informações pessoais, poderemos não ser capazes de lhe oferecer alguns produtos e serviços e alguns dos nossos serviços podem não ser capazes de acomodar os seus interesses e preferências. Se tiver dúvidas sobre quais das suas informações pessoais nós processamos ou retemos, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente.
6. Segurança, integridade e retenção de dados
A segurança, integridade e confidencialidade das suas informações são extremamente importantes para nós. Implementamos medidas de segurança técnicas, administrativas e físicas que são projetadas para proteger as informações dos utilizadores do acesso não autorizado, divulgação, utilização e modificação. De tempos a tempos, revemos os nossos procedimentos de segurança com vista a considerar novas tecnologias e métodos apropriados. No entanto, saiba que, apesar dos nossos melhores esforços, nenhuma medida de segurança é perfeita ou impenetrável. Reteremos suas informações pessoais pelo tempo necessário para cumprir os objetivos estabelecidos na política de privacidade, a não ser que um período maior de retenção seja necessário ou permitido por lei.
Nos termos do artigo 16 da Lei n. 13.709/2018, os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
7. Transferências de dados, armazenamento e processamento global
Operamos globalmente e podemos transferir suas informações pessoais para terceiros em locais ao redor do mundo para os fins descritos nesta política de privacidade. Sempre que suas informações pessoais forem transferidas, armazenadas ou processadas por nós, tomaremos as medidas cabíveis para proteger a privacidade de suas informações pessoais.
Para transferência, armazenamento e processamento global de seus dados, a TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. e suas plataformas operadas pelos membros foram do território nacional brasileiro, observam impreterivelmente as legislações dispostas sobre a proteção de dados de cada país em conjunto com a legislação brasileira.
8. Da Proteção de Dados
A TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA., por si e por seus colaboradores, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados do cliente usuário.
A TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. observará e cumprirá as normas legais vigentes aplicáveis, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
A TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. se compromete a tratar todos os Dados Pessoais como confidenciais, exceto se já eram de conhecimento público sem qualquer contribuição do cliente.
9.Alterações a esta Política de Privacidade
De tempos a tempos, podemos alterar esta política de privacidade para acomodar novas tecnologias, práticas do sector, requisitos regulamentares ou para outros fins. Forneceremos uma notificação se essas mudanças forem substanciais e, quando exigido pela legislação aplicável, obteremos o seu consentimento.
Nossos clientes poderão a qualquer momento atualizar, adicionar ou excluir, toda e qualquer informação que tenham sido disponibilizadas para TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. em nosso portal, bastando apenas fazer uma atualização de seu cadastro.
Também poderemos utilizar seu e-mail para entrar em contato com você para confirmar reservas ou cancelamentos, bem como enviar correspondências, materiais promocionais e institucionais da TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. Você também pode se recusar a receber tais e-mails indicando essa opção no seu cadastro.
10. Da responsabilidade da TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA.
A TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. é responsável em conjunto com o controlador e operadores pela segurança das informações coletadas, pelo armazenamento dos referidos dados e pela anonimazação das informações, respeitando a legislação aplicável em território nacional e território estrangeiro, tais como países de destino onde as informações serão compartilhadas com Instituições Governamentais para legalização de documentos do cliente e Universidades para ingresso e matrícula do cliente.
A TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. se responsabiliza por qualquer dano provocado ao cliente por falha no tratamento dos dados que integram o Banco de Dados de finalidade exclusiva de prestação dos serviços contratados.
A incorreta utilização pelo cliente do site ou informações não verdadeiras, são de integral responsabilidade do cliente.
USO DA IMAGEM
O cliente autoriza expressamente a TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. a captar (através de terceiros ou de forma direta) imagens suas e de seus familiares ou beneficiários, para fins de edição de fita de vídeo e fotografias relativas à viagem para Argentina, bem como, divulgar, exibir e veicular as referidas imagens na versão original e/ou em eventuais reduções, abrindo mão, sob todas as formas, de qualquer contraprestação pecuniária ou de outra natureza.
1. Privacidade de crianças
Reconhecemos a necessidade de fornecer maiores proteções de privacidade no que concerne às informações pessoais que podemos recolher de crianças nos nossos sites e aplicações. Algumas das características dos nossos sites e aplicações incluem restrição de idade para que estes não estejam disponíveis para utilização por parte de crianças, e não recolhemos intencionalmente informações pessoais de crianças em ligação a estes recursos. Quando pretendemos recolher informações pessoais de crianças, tomamos medidas adicionais para proteger a privacidade das crianças, incluindo:
(i) Notificar os pais sobre as nossas práticas de informação no que diz respeito às crianças, incluindo os tipos de informações pessoais que podemos recolher das crianças, como podemos utilizar tais informações e com quem podemos partilhar estas informações;
(ii) Obter o consentimento dos pais para a recolha de informações pessoais dos seus filhos ou para o envio de informações sobre os nossos produtos e serviços diretamente aos seus filhos, de acordo com a legislação aplicável;
(iii) Limitar a nossa recolha de informações pessoais de crianças a não mais do que seja razoavelmente necessário para que participem numa atividade on-line;
(iv) Dar aos pais o acesso ou a possibilidade de solicitarem o acesso a informações pessoais que recolhemos dos seus filhos e a possibilidade de solicitar que as informações pessoais sejam alteradas ou eliminadas Para obter mais informações sobre as nossas práticas sobre as informações pessoais de crianças.
USO RESTRITO
O conteúdo das páginas do nosso portal não pode ser copiado, reproduzido, transferido, publicado ou distribuído sem a autorização prévia e por escrito da TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. As marcas e os logotipos da TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. exibidos em nosso portal são de titularidade exclusiva da TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. e estão protegidos pela legislação vigente. Referidas marcas e logotipos não podem ser utilizados por terceiros sem o prévio consentimento, por escrito, da TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA.
LINKS
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LEI APLICÁVEL E FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias relativas a esta Política de Privacidade será exclusivamente competente o Foro da Cidade de Curitiba – PR, Brasil. A TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. desde já se reserva no direito de atuar judicialmente em qualquer país diversos do Brasil para proteger seus interesses ou fazer valer seus direitos, sempre que julgar apropriado. A lei brasileira será aplicável para reger e interpretar a presente Política de Privacidade, além da observação das demais legislações vigentes nos países de destino sobre a proteção de dados do Cliente.
A TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. ainda está sob atuação da legislação GDPR — General Data Protection Regulation — Regulamento Geral de Proteção de Dados promulgada pela União Europeia, bem como está sujeita as demais legislações vigentes dos países onde a TFA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA. atua como prestadora de serviços de assessoria educacional internacional, de forma a garantir a qualidade da segurança dos dados dos usuários e segurança na transferência destes dados entre os países de coleta e acesso aos dados indicados pelo usuário.